O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 3.408, de 27 de novembro de 2014, e no Processo Administrativo n.º 5451/2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote de terreno n.º 20 (vinte), da quadra 114 (cento e quatorze), situado no Bairro Caravelas, desta cidade de Ipatinga - MG, perfazendo uma área total de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga sob a matrícula n.º 15.824, dando origem aos seguintes lotes:

I - Lote n.º 20 (vinte), medindo 300,00 m² (trezentos metros quadrados), e frente para a Rua Mossoró, onde mede 12,00 m (doze metros);

II - Lote n.º 20-A (vinte "A"), medindo 300,00 m² (trezentos metros quadrados), e frente para a Rua Aracruz, onde mede 12,00 m (doze metros).

Art. 2º O desdobro da área de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, conforme disposto no art. 18 da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 24 de abril de 2025.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga