Decreto Nº11556 de 24/04/2025
"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.044.498,92 (dois milhões e quarenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do art. 4º da Lei Municipal n.º 5.036, de 26 de dezembro de 2024, fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.044.498,92 (dois milhões e quarenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Subunidade: 02.21100.002 DEPTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Proj/Ativ: 02.21100.002.15.451.0012.1.011 INFRAESTRUTURA URBANA
Fonte: 1.899.004.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.353.409,32
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA CIDADÃ
Subunidade: 02.21800.004 DEFESA CIVIL
Proj/Ativ: 02.21800.004.06.182.0016.2.143 DEFESA CIVIL
Fonte: 1.503.000.3101
Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 691.089,60
TOTAL DO ACRÉSCIMO: 2.044.498,92
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão do Excesso de Arrecadação - na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - oriundo de Outras Vinculações, código de receita 2.4.4.1.99.0.1.0003 - Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal e Oriundo de Outros Recursos Não Vinculados, Código de Receita 1.7.1.9.99.0.1.0007 - Transferências de Recursos Cartão de Pagamento Defesa Civil.
Art. 3º Fica acrescentada, no Orçamento vigente, a receita estimada para Outros Recursos Vinculados - Transferência Referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômico e para o Apoio Financeiro da União em Decorrência de Estado de Calamidade Pública.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 24 de abril de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do art. 4º da Lei Municipal n.º 5.036, de 26 de dezembro de 2024, fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.044.498,92 (dois milhões e quarenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Subunidade: 02.21100.002 DEPTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Proj/Ativ: 02.21100.002.15.451.0012.1.011 INFRAESTRUTURA URBANA
Fonte: 1.899.004.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.353.409,32
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA CIDADÃ
Subunidade: 02.21800.004 DEFESA CIVIL
Proj/Ativ: 02.21800.004.06.182.0016.2.143 DEFESA CIVIL
Fonte: 1.503.000.3101
Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 691.089,60
TOTAL DO ACRÉSCIMO: 2.044.498,92
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão do Excesso de Arrecadação - na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - oriundo de Outras Vinculações, código de receita 2.4.4.1.99.0.1.0003 - Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal e Oriundo de Outros Recursos Não Vinculados, Código de Receita 1.7.1.9.99.0.1.0007 - Transferências de Recursos Cartão de Pagamento Defesa Civil.
Art. 3º Fica acrescentada, no Orçamento vigente, a receita estimada para Outros Recursos Vinculados - Transferência Referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômico e para o Apoio Financeiro da União em Decorrência de Estado de Calamidade Pública.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 24 de abril de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga