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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2025;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Decreto 11487 07/03/2025 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2024." Vigente
Decreto 11482 28/02/2025 "Altera os Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.426, de 20 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.137, de 28 de junho de 2024 - que aprova o Plano de Contratações Anual - PCA do Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2025." Vigente
Decreto 11483 28/02/2025 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.367.505,00 (oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11481 27/02/2025 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2020 a 2023." Vigente
Lei 5053 26/02/2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e ceder área pública à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA." - Vigente
Lei 5054 26/02/2025 "Institui o Dia Municipal dos Heróis Voluntários da Enchente no Município de Ipatinga, a realizar-se no dia 12 de janeiro de cada ano." - Vigente
Lei 5055 26/02/2025 "Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências." - Vigente
Lei 5056 26/02/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Kadosh." - Vigente
Decreto 11474 26/02/2025 "Nomeia em substituição membros titulares e suplentes representantes da Secretaria Municipal de Educação, para composição do Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga - CMASI." Vigente
Decreto 11475 26/02/2025 "Nomeia, em substituição, membros titulares e suplentes representantes do governo e de prestadores de serviços de saúde, para composição do Conselho Municipal de Saúde." Vigente
Decreto 11476 26/02/2025 "Nomeia, em substituição, membro titular representante da Associação Centro de Convivência Espaço da Família - ACCEF, para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA." Vigente
Decreto 11477 26/02/2025 "Autoriza a baixa patrimonial de bens móveis que menciona." Vigente
Decreto 11478 26/02/2025 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social." Vigente
Decreto 11479 26/02/2025 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.625.185,02 (quatro milhões e seiscentos e vinte e cinco mil e cento e oitenta e cinco reais e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11480 26/02/2025 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.320.615,17 (um milhão e trezentos e vinte mil e seiscentos e quinze reais e dezessete centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
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