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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2025;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 5098 28/04/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Ponto de Luz Fraternidade Espírita Allan Kardec." - Vigente
Lei 5095 25/04/2025 "Dispõe sobre a cassação de Alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que comercializarem produtos de telefonia, oriundos de crime na cidade de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 5096 25/04/2025 "Estabelece que semestralmente serão publicadas no Diário Oficial do Município de Ipatinga e disponibilizadas nas respectivas Creches Municipais e conveniadas, informações referentes ao nº de vagas que foram ofertadas para o respectivo ano em cada Creche do Município e conveniadas, quantas v (...) - Vigente
Lei 5097 25/04/2025 "Dispõe sobre denominação Via Pública." - Vigente
Decreto 11558 25/04/2025 "Altera o inciso I do art. 11 do Decreto Municipal n.º 11.388, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2025." Vigente
Decreto 11559 25/04/2025 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã." Vigente
Decreto 11560 25/04/2025 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.932.128,72 (dois milhões e novecentos e trinta e dois mil e cento e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Resolução 1272 24/04/2025 "Dispõe sobre a regulamentação da utilização de veículos oficiais locados pela Câmara Municipal e dá outras providências." - Vigente
Lei 5048 24/04/2025 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 05/2025, que "Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica." - Vigente
Lei 5061 24/04/2025 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 014/2025, que "Dispõe sobre a criação do Plano Municipal Integrado de prevenção e gestão de riscos ambientais e naturais e dá outras providências". Vigente
Lei 5062 24/04/2025 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 038/2025, que "Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos sonoros excessivos decorrentes de escapamentos de automóveis, motocicletas, bicicletas motorizadas, quadriciclos, motonetas e ciclomotores e dá outras providências". Vigente
Lei 5092 24/04/2025 "Altera a denominação da Unidade Laboratório de Fitoterapia para Unidade Farmácia Verde, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde." - Vigente
Lei 5093 24/04/2025 "Altera a Lei Municipal n.º 4.893/2024, de 27 de maio de 2024, quanto aos cargos e atribuições de Direção." - Vigente
Decreto 11552 24/04/2025 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 11553 24/04/2025 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
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